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Boletim Informativo
 
AJUSTE SINIEF 07/05 - CONSOLIDADO - REPUBLICADO EM 08/02/2017
  V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).

Cláusula décima segunda

Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de erviço e observadas as normas constantes na cláusula décima terceira.
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TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - DECRETO No - 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
  Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
DECRETA : Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto.
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UNIDADE DE MEDIDA NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
  Mediante novas regras da SEFAZ a partir de 01/01/2017, somente serão aceitas as unidades de medidas abaixo.

As unidades conforme desenho que não estiverem nesses padrões, SERÃO REJEITADAS na emissão de NF-e e SPED.

SEFAZ e SPED BRASIL
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
  Fiscal de Entrada Complementar a Importação. Esse assunto, foi tratado através da Consultoria Tributária pela Resposta Consulta 12/2015.

A Decisão Normativa, diz, resumidamente, o seguinte:

(a) A base de calculo do ICMS referente a import...
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